Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013111
Data do Acordão:03/05/1985
Tribunal:PLENO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ASSISTENTE DE RECORRIDO PUBLICO
LEGITIMIDADE PASSIVA
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
RECORRIDO PARTICULAR
Sumário:Em presença da natureza do recurso directo de anulação, e impossivel a intervenção de terceiro como assistente do recorrido publico, por este não prosseguir naquele recurso, qualquer interesse proprio.
Nº Convencional:JSTA00002411
Nº do Documento:SAP19850305013111
Data de Entrada:06/23/1983
Recorrente:INST DE HIGIENE E MEDICINA TROPICAL
Recorrido 1:ABRANCHES , PEDRO - SE DA SAUDE
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Referência Publicação 1:AD N289 ANOXXV PAG76 - BMJ N345 PAG265
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N1 ART48 ART49 ART49 PARUNICO ART57 PAR4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
CONST82 ART2 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1326.
GOMES CANOTILHO DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG38.