Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RELAÇÃO LABORAL
REMUNERAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
FUNÇÃO JUDICIAL
USURPAÇÃO DE PODER
D 31464 DE 1941/08/12 ART11 N9.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005709 |
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| Data do Acordão: | 04/13/1962 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SILVA BASTO |
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| Descritores: | GREMIO RELAÇÃO LABORAL REMUNERAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO FUNÇÃO JUDICIAL USURPAÇÃO DE PODER |
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| Sumário: | A questão sobre a remuneração que um director de um gremio entende ser-lhe devida e a respectiva direcção que lha recusa e da competencia dos tribunais do trabalho, na sua função judicial, pelo que o despacho ministerial que a decide padece do vicio de usurpação de poder. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024621 |
| Nº do Documento: | SA119620413005709 |
| Recorrente: | BASTOS , GUILHERME |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVIII |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 18 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO DE 1959/06/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | DL 26891 DE 1936/08/14 ART34. D 31464 DE 1941/08/12 ART11 N9. |
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Texto Integral