Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033124
Data do Acordão:12/02/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CIVICO
DISPONIBILIDADE
DECLARAÇÃO EXPRESSA
NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA
Sumário:I - A declaração expressa de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico exigido pela Lei 7/92, ao contrário do que aconteceu com a Lei n. 6/85, não constitui uma condição de validade e existência
à objecção de consciência.
II - A obrigação de prestação de um serviço cívico por parte do objector de consciência, era, já, exigido na Lei 6/85.
III - A apresentação daquela declaração de disponibilidade tem natureza instrumental ou processual, devendo aplicar-se imediatamente a lei nova, mesmo aos processos pendentes, ainda que interpostos ao abrigo da Lei n. 6/85.
Nº Convencional:JSTA00038077
Nº do Documento:SA119931202033124
Data de Entrada:11/11/1993
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - COMIS NAC DE OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
Recorrido 1:PORTELA , PAULO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:L 7/92 DE 1992/05/12 ART1 N2 ART18 N3 D ART33.
L 6/85 DE 1985/05/04 ART1 N2 ART8 ART19 ART20.
CCIV66 ART12.
CONST89 ART41 ART276.
Referência a Pareceres:P PGR 74/84.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL 1970 V1 PAG98.