Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009335
Data do Acordão:05/08/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO VELOSO
Descritores:ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO
PRAZO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
TRANSITO EM JULGADO
IDENTIDADE DE OBJECTO
ACTO CONFIRMATIVO
ACTUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS
PODER REVOGATORIO
CASO JULGADO
Sumário:I - A revogação de actos administrativos não constitutivos de direitos, identicos a outro que veio a ser anulado contenciosamente, depende somente dos pressupostos definidos no artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, e não de obtenção de sentença transitada em julgado para cada caso.
II - Por falta de identidade de conteudo entre os dois actos, não e meramente confirmativo daquele que negou a aplicação de uma actualização de vencimentos por certo periodo o ulterior despacho que, reportando-se aos pressupostos do exercicio do poder revogatorio da Administração, decide que a alteração so poderia verificar-se por força do caso julgado.
Nº Convencional:JSTA00013492
Nº do Documento:SA119750508009335
Data de Entrada:09/23/1974
Recorrente:MARTINS , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:DIRECTOR E ADMINISTRADOR DO INST DE ASSISTENCIA NAC AOS TUBERCULOSOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/18/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:435
Referência Publicação 1:AD N167 ANOXIV PAG1392
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECTOR E ADMINISTRADOR DO INST DE ASSISTENCIA NAC AOS TUBERCULOSOS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART18 N1 N2.
DL 49410 DE 1969/11/24.
PORT 385/71 DE 1971/07/21.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9342 DE 1975/04/17.