Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016759 |
| Data do Acordão: | 11/15/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL SERVIÇO DE VIGILANCIA ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS MERCADORIA EM CAIS LIVRE TAXA PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA |
| Sumário: | Os serviços de fiscalização permanente prestados pela Guarda Fiscal sobre mercadorias descarregadas para cais livres estão sujeitas ao pagamento dos emolumentos estabelecidos na tabela actualizada pelo despacho publicado no Diario do Governo, I serie, de 23 de Dezembro de 1969, em execução da autorização conferida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967. |
| Nº Convencional: | JSTA00016559 |
| Nº do Documento: | SA219721115016759 |
| Data de Entrada: | 05/24/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BORDALO & MORGADO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/06/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 966 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. |
| Legislação Nacional: | DL 48189 DE 1967/12/30 ART1. TABELA DE EMOLUMENTOS ESPECIAIS DA GUARDA FISCAL ANEXA AO D 33023 DE 1943/09/06 ART2 A. CCIV66 ART1 ART5. DL 46311 DE 1965/04/27 ART3. CONST33 ART70. CL DE 1885/03/31. D 4 DE 1885/09/17. D DE 1886/12/23 ART2 PARUNICO. D 4560 DE 1918/07/08 ART2 PARUNICO. DESP MINFIN IN DG 298 IS 1969/12/23. |