Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02610/11.1BELSB |
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| Data do Acordão: | 09/10/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA PREÇO ANORMALMENTE BAIXO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que julgou improcedente a ação sub specie - onde a A. peticionou a anulação dos atos de exclusão da sua proposta e de adjudicação e, bem assim, a condenação do R. a no âmbito do procedimento adjudicatório de concurso público para fornecimento de refeições escolares emitir ato de adjudicação do contrato em seu favor - se a pronúncia se mostra sustentada em fundamentação que se apresenta como plausível e razoável e consonante com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, e se a questão não goza de relevância jurídica ou social fundamental atento, nomeadamente que o regime legal do CCP que se mostra posto em crise veio a ser objeto de modificação substancial e significativa através do DL n.º 111-B/2017. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26307 |
| Nº do Documento: | SA12020091002610/11 |
| Data de Entrada: | 07/06/2020 |
| Recorrente: | A.............., S.A. (E OUTROS) |
| Recorrido 1: | C............, LDA (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral