Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038650
Data do Acordão:07/02/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
ACTO TÁCITO
Sumário:Se o acto impugnado, ainda que de indeferimento tácito é da autoria de um Director-Geral, no uso de competência delegada pelo respectivo Ministro, compete ao Tribunal Administrativo de Círculo e não a este Supremo Tribunal, conhecer do objecto do respectivo recurso.
Nº Convencional:JSTA00046141
Nº do Documento:SA119960702038650
Data de Entrada:09/21/1995
Recorrente:MACHADO , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINSAUD.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3 ART40.
ETAF84 ART7 ART51 N1 A.