Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO
GESTÃO DE PESSOAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01734/13 |
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| Data do Acordão: | 12/05/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACTO ADMINISTRATIVO CONTRATO GESTÃO DE PESSOAL ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | É uma questão com relevância jurídica, susceptível de repetição em casos semelhantes, envolvendo grupos significativos de trabalhadores e a que as instâncias deram soluções opostas, determinar se devem qualificar-se como actos administrativos com eficácia externa os que emergem da actividade de execução de uma cláusula de afectação do pessoal constante de um contrato de gestão de um estabelecimento público em regime de parceria público-privada no sector da saúde. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16705 |
| Nº do Documento: | SA12013120501734 |
| Data de Entrada: | 11/12/2013 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | SIND DOS ENFERMEIROS E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral