Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000620
Data do Acordão:06/08/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA I
AQUISIÇÃO DE BENS
ACTIVIDADE AGRICOLA
ALUGUER
AFECTAÇÃO
DESVIO DO DESTINO DOS BENS
TRACTOR
Sumário:A aquisição, em 1973, de um tractor destinado a ser utilizado em serviços agricolas e com essa efectiva aplicação, mesmo em regime de aluguer, pelo seu adquirente, a terceiros, beneficia da isenção do imposto de transacções estabelecida na verba 23 da lista I anexa ao respectivo Codigo.
Nº Convencional:JSTA00013291
Nº do Documento:SA219770608000620
Data de Entrada:11/06/1975
Recorrente:CIMERTEX-SOC DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:689
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART5 PAR2 - PAR5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/02/07 IN AD N137 PAG716.
AC STA PROC682 DE 1977/03/16.