Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000620 |
| Data do Acordão: | 06/08/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA I AQUISIÇÃO DE BENS ACTIVIDADE AGRICOLA ALUGUER AFECTAÇÃO DESVIO DO DESTINO DOS BENS TRACTOR |
| Sumário: | A aquisição, em 1973, de um tractor destinado a ser utilizado em serviços agricolas e com essa efectiva aplicação, mesmo em regime de aluguer, pelo seu adquirente, a terceiros, beneficia da isenção do imposto de transacções estabelecida na verba 23 da lista I anexa ao respectivo Codigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00013291 |
| Nº do Documento: | SA219770608000620 |
| Data de Entrada: | 11/06/1975 |
| Recorrente: | CIMERTEX-SOC DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 689 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART5 PAR2 - PAR5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/02/07 IN AD N137 PAG716. AC STA PROC682 DE 1977/03/16. |