Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA
INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02322/14.4BEPRT-B |
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| Data do Acordão: | 01/23/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA INDEMNIZAÇÃO |
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| Sumário: | Justifica-se admitir revista por as questões que o Recorrente pretende ver tratadas no recurso recaírem sobre um problema de grande relevância jurídica na jurisdição administrativa (atinente ao dever de executar e critérios da indemnização, revestindo-se de alguma complexidade, não sendo isentas de dúvidas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33185 |
| Nº do Documento: | SA12025012302322/14 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE GONDOMAR |
| Recorrido 1: | A..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral