Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0547/22.8BELRS.SA1
Data do Acordão:04/08/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ANABELA RUSSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35366
Nº do Documento:SA2202604080547/22
Recorrente:ANACOM - AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES
Recorrido 1:A... PORTUGAL, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: