Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014283
Data do Acordão:07/23/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PARECER OBRIGATORIO
PARECER TECNICO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
BENS DE EQUIPAMENTO
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
Sumário:Não e verdadeiro parecer, para servir de base a emissão de despacho sobre pedido de isenção de direitos e sobretaxa de importação, o que se limita a dizer que
"a industria nacional esta em condições de produzir bens de equipamento identicos ou de qualidade semelhante".
Nº Convencional:JSTA00007974
Nº do Documento:SA119810723014283
Data de Entrada:02/01/1980
Recorrente:CARVALHO , JOSE
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3750
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/04/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B D N2 N3.