Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014283 |
| Data do Acordão: | 07/23/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO PARECER OBRIGATORIO PARECER TECNICO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE BENS DE EQUIPAMENTO INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL |
| Sumário: | Não e verdadeiro parecer, para servir de base a emissão de despacho sobre pedido de isenção de direitos e sobretaxa de importação, o que se limita a dizer que "a industria nacional esta em condições de produzir bens de equipamento identicos ou de qualidade semelhante". |
| Nº Convencional: | JSTA00007974 |
| Nº do Documento: | SA119810723014283 |
| Data de Entrada: | 02/01/1980 |
| Recorrente: | CARVALHO , JOSE |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3750 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/04/24. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2. DL 271-A/75 DE 1975/05/31. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B D N2 N3. |