Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006574
Data do Acordão:10/11/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:OFICIAL DA ARMADA
OFICIAL DO EXERCITO
MATERIA DISCIPLINAR
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:I - O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer os recursos interpostos por oficiais do Exercito ou da Armada relativos a questões de natureza disciplinar.
II - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 34 800 constitui lei especial que não foi revogada pela lei organica do Supremo Tribunal Administrativo.
III - Esta disposição, ao subtrair da competencia do Supremo Tribunal Administrativo as questões relativas a disciplina militar, não infringe o paragrafo 4 do artigo
109 da Constituição, uma vez que tais questões, pelo Regulamento de Disciplina Militar, se encontram afectas ao foro exclusivo da hierarquia.
Nº Convencional:JSTA00024524
Nº do Documento:SA119631011006574
Recorrente:SILVA , MANUEL
Recorrido 1:MINMARI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:80
Referência Publicação 1:AD N27 ANOIII PAG289
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINMARI DE 1963/05/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
RDM29 ART80.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N3.
CONST33 ART109 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC6530 DE 1963/06/28.
Referência a Doutrina:JOSE TAVARES PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS PAG167.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG713.