Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016825
Data do Acordão:06/26/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:HOSPITAL DISTRITAL
CONSELHO DE GERÊNCIA
COMPETÊNCIA
REGULAMENTO INTERNO
MÉDICO
Sumário:I - O conselho de gerência hospitalar tem competência para elaborar regulamentos internos de direcção.
II - São anuláveis os actos administrativos praticados com violação de regulamento.
Nº Convencional:JSTA00031691
Nº do Documento:SA119860626016825
Data de Entrada:11/25/1981
Recorrente:CARDOSO , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE SETUBAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2744
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE GERÊNCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE SETÚBAL DE 1981/10/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 62/79 DE 1979/03/30 ART4 N1.
DL 373/79 DE 1979/09/08 ART14 N1.
DN 272/80 IN DR IS 1980/08/19.
DRGU 30/77 DE 1977/05/20 ART10 N2.