Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016825 |
| Data do Acordão: | 06/26/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA DA SILVA |
| Descritores: | HOSPITAL DISTRITAL CONSELHO DE GERÊNCIA COMPETÊNCIA REGULAMENTO INTERNO MÉDICO |
| Sumário: | I - O conselho de gerência hospitalar tem competência para elaborar regulamentos internos de direcção. II - São anuláveis os actos administrativos praticados com violação de regulamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00031691 |
| Nº do Documento: | SA119860626016825 |
| Data de Entrada: | 11/25/1981 |
| Recorrente: | CARDOSO , MARIA E OUTRO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE SETUBAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2744 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE GERÊNCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE SETÚBAL DE 1981/10/14. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 62/79 DE 1979/03/30 ART4 N1. DL 373/79 DE 1979/09/08 ART14 N1. DN 272/80 IN DR IS 1980/08/19. DRGU 30/77 DE 1977/05/20 ART10 N2. |