Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0606/05.1BECBR-A-N
Data do Acordão:07/14/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO DE JULGADO
ACÓRDÃO
Sumário:Não é de admitir a revista se ela se revela claramente inviável e sem relevância social que ultrapasse os limites do caso concreto.
Nº Convencional:JSTA000P29778
Nº do Documento:SA1202207140606/05
Data de Entrada:07/08/2022
Recorrente:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DAS FINANÇAS (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: