Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000558 |
| Data do Acordão: | 04/28/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PERDA DE JURISDIÇÃO INDEPENDENCIA DE MOÇAMBIQUE CONSELHO ULTRAMARINO |
| Sumário: | Não obstante o disposto no artigo 4, n. 1, alinea a), e n. 2, do Decreto-Lei n. 125/75, de 12 de Março, não e de conhecer pela 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição resultante da independencia de Moçambique, do recurso interposto para o Conselho Ultramarino do acordão do Tribunal Administrativo de Moçambique que considerou passiveis de imposto certas actividades do recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00013728 |
| Nº do Documento: | SA219760428000558 |
| Data de Entrada: | 04/18/1975 |
| Recorrente: | SOC DE MOÇAMBIQUE PARA O FOMENTO DA CONSTRUÇÃO DE CASAS SCARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/11/1979 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 458 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE MOÇAMBIQUE. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 125/75 DE 1975/03/12 ART4 N1 A N2. CONST33 ART71. CPC67 ART63. |
| Referências Internacionais: | AC DE LUSAKA PORTUGAL MOÇAMBIQUE DE 1974/09/07 N18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC461 DE 1975/12/03. AC STA PROC9533 DE 1975/10/30. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED TI PAG127. LOUIS DELBEZ MANUEL DE DROIT INTERNATIONAL PUBLIC 1951 PAG182. |