Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029797 |
| Data do Acordão: | 08/14/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO PEDIDO DE PASSAGEM DE CERTIDÃO |
| Sumário: | Expressa suficientemente a sua intenção de usar meio administrativo ou contencioso para os efeitos do art. 82 da Lei de Processo, aquele que, em requerimento a pedir certidão de um acto administrativo, expressamente invoca o art. 31 do mesmo diploma legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00032812 |
| Nº do Documento: | SA119910814029797 |
| Data de Entrada: | 07/30/1991 |
| Recorrente: | BOM , ALBA |
| Recorrido 1: | PRES DA COMIS INSTALADORA DO CENTRO DE SAUDE MENTAL OCIDENTAL PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART30 N1 ART31 ART82 N1 N2. |