Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029797
Data do Acordão:08/14/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
PEDIDO DE PASSAGEM DE CERTIDÃO
Sumário:Expressa suficientemente a sua intenção de usar meio administrativo ou contencioso para os efeitos do art. 82 da Lei de Processo, aquele que, em requerimento a pedir certidão de um acto administrativo, expressamente invoca o art. 31 do mesmo diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00032812
Nº do Documento:SA119910814029797
Data de Entrada:07/30/1991
Recorrente:BOM , ALBA
Recorrido 1:PRES DA COMIS INSTALADORA DO CENTRO DE SAUDE MENTAL OCIDENTAL PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART30 N1 ART31 ART82 N1 N2.