Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007695
Data do Acordão:01/31/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE-REAL
Descritores:MEIO PROCESSUAL PROPRIO
ACÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
MUNICIPIO
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO
Sumário:I - A lei não atribui em regra a Administração o poder legal de decidir definitivamente as divergencias suscitadas em materia contratual (artigo 851 do Codigo Administrativo e artigo
17 da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo).
II - Assim, o meio proprio para obter uma decisão judicial, com vista a efectivação da responsabilidade contratual de um municipio, e a acção e so excepcionalmente o recurso contencioso (paragrafo unico do artigo 851 do mesmo Codigo Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00017816
Nº do Documento:SA119690131007695
Recorrente:SERDOURA , ALBERTINO
Recorrido 1:CM DE BAIÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:111
Referência Publicação 1:AD N89 ANOVIII PAG691
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 ART820 N2 N7 ART851.
LOSTA56 ART17.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG357.