Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006081
Data do Acordão:07/20/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CASA DE HABITAÇÃO DO ESTADO
MORADIA ECONÓMICA
COMPORTAMENTO DO MORADOR ADQUIRENTE
RESCISÃO DE CONTRATO
Sumário:Pode rescindir-se por mau porte do morador-adquirente, o contrato de atribuição de moradia económica, quando se comprova que aquele cometeu o adultério, acompanhando e habitando com a amante em quarto por ele alugado, na cidade de Lisboa.
Nº Convencional:JSTA00024733
Nº do Documento:SA119620720006081
Data de Entrada:03/29/1961
Recorrente:CONCEIÇÃO , GERMINALDO
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:59
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1961/03/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 23052 DE 1933/09/23.