Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE
GRAU DE MESTRE
BONIFICAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02473/15.8BEPNF |
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| Data do Acordão: | 11/05/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE GRAU DE MESTRE BONIFICAÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão confirmativo, embora com uma diferente fundamentação, da sentença que denegou o pedido da autora – de reposicionamento nos escalões da carreira docente por não lhe ter sido considerada a bonificação no tempo de serviço resultante de haver adquirido o grau de Mestre – visto que, perante o estatuído na versão aplicável do art. 54º do ECD, a posição das instâncias suscita dúvidas necessitadas de esclarecimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26718 |
| Nº do Documento: | SA12020110502473/15 |
| Data de Entrada: | 10/23/2020 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral