Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019439
Data do Acordão:07/02/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
RECURSO JURISDICIONAL
QUESTÃO NOVA
ÂMBITO DO RECURSO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - Os recursos destinam-se a reapreciar as questões decididas nas sentenças ou despachos de que se recorrem.
II - Suscitada no recurso questão nova de que o Tribunal recorrido não podia conhecer por lhe não ter sido invocado, não pode o tribunal de recurso dela conhecer.
Nº Convencional:JSTA00047456
Nº do Documento:SA219970702019439
Data de Entrada:05/03/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CENTRALCER-CENTRAL DE CERVEJAS SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CIT66 ART6 N4 PAR2.
CPTRIB91 ART167.
ETAF84 ART21 N4.
CPC96 ART722.