Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021033
Data do Acordão:01/13/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:SISA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
DIREITO À HABITAÇÃO.
Sumário:O artigo 14º, 2ª parte, do CIMSISD não afronta os princípios constitucionais da igualdade e do direito à habitação.
Nº Convencional:JSTA00050757
Nº do Documento:SA219990113021033
Data de Entrada:09/18/1996
Recorrente:ANDRADE , HENRIQUE
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP SEAF.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CIMSISD91 ART11 N8 ART14 ART16 N2.
Aditamento: