Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01917/15.3BEALM |
| Data do Acordão: | 12/20/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR APOSENTAÇÃO MILITAR |
| Sumário: | Porque o acórdão recorrido se mostra complexo e conclusivo, e gerador de dúvidas quanto ao seu acerto, é de admitir o recurso de revista visando a simplificação e a clarificação do decidido, em prol da segurança e da certeza requeridas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31736 |
| Nº do Documento: | SA12023122001917/15 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |