Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022275
Data do Acordão:07/01/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
RECURSO CONTENCIOSO
COIMA
PRAZO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:Ao prazo do recurso judicial das decisões de aplicação de coimas não é aplicável o dispositivo de contagem referido no art. 22/2 do CPT.
Nº Convencional:JSTA00049659
Nº do Documento:SA219980701022275
Data de Entrada:11/26/1997
Recorrente:RISOMA-SOC MAQUINAS AGRICOLAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SANTAREM PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART19 B C ART22 N2 ART23 ART195 N1 D N5 ART213 N1.
LPTA85 ART31.
DL 433/82 DE 1982/10/27.
Referência a Doutrina:SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG82 VII PAG440.