Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTRUÇÕES DE SERVIÇO
INSTRUÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI
ACTO LESIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
CONST89 ART268 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032349 |
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| Data do Acordão: | 02/08/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARIO TORRES |
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| Descritores: | ACTO INTERNO INSTRUÇÕES DE SERVIÇO INSTRUÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI ACTO LESIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | Não cabe recurso contencioso de despachos que se limitam a fornecer orientações aos serviços quanto ao entendimento de determinadas normas jurídicas e respectivo regime, com vista ao enquadramento de situações concretas pendentes de resolução. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043870 |
| Nº do Documento: | SA119960208032349 |
| Data de Entrada: | 06/09/1993 |
| Recorrente: | BARROSO , ANTONIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | SEA E DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA E DO ORÇAMENTO DE 1992/04/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART120. CONST89 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30945 DE 1994/04/14. |
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Texto Integral