Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040278
Data do Acordão:01/30/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
NEXO DE CAUSALIDADE
ÓNUS DE PROVA
PARECER DA JUNTA MÉDICA
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
Sumário:I - Havendo dúvidas sobre o nexo de causalidade entre o serviço e a doença que causou a morte, é obrigatório o parecer da Junta Médica da Caixa Nacional de Previdência antes da resolução final, nos termos do art. 24, n. 2 do
DL 404/82, de 24/9, na redacção do DL n. 140/87, de 20/3.
II - A decisão sobre a existência do nexo de causalidade insere-se no âmbito da chamada "discricionariedade técnica" que o tribunal não pode, em princípio, sindicar, salvo nos casos de erro manifesto ou grosseiro.
III - O nexo de causalidade entre o serviço e a doença de que sobreveio a morte assume a natureza de facto constitutivo do direito à pensão de preço de sangue a que se arroga a recorrente, recaindo sobre esta o ónus de prova, nos termos dos arts. 19, n. 1 do DL n. 404/82, de 24/9 e 342 n. 1 do CC.
Nº Convencional:JSTA00045698
Nº do Documento:SA119970130040278
Data de Entrada:05/02/1996
Recorrente:PADUA , MARIA
Recorrido 1:DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:DL 404/82 DE 1982/09/24 NA REDACÇÃO DO DL 140/87 DE 1987/03/20 ART2 N1 A ART19 N1 ART24 N1 N2.
CCIV66 ART342 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20919 DE 1986/01/16.
AC STA PROC28522 DE 1991/03/12.
AC STA PROC30252 DE 1992/03/31.
AC STA PROC33472 DE 1994/06/07.
AC STA PROC30324 DE 1994/02/03.
Referência a Pareceres:P PGR 32/86 IN DR IIS 1987/12/28.