Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009183
Data do Acordão:04/17/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO VELOSO
Descritores:AUDITORIA ADMINISTRATIVA
LEGITIMIDADE
EXCEPÇÃO DILATORIA
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Quando a auditoria administrativa tenha deixado de se pronunciar sobre a excepção dilatoria da ilegitimidade deve conhecer da mesma o Supremo Tribunal Administrativo, ainda que não invocada perante ele.
II - Não são recorriveis nos termos do artigo 815 do Codigo Administrativo os despachos meramente confirmativos das autoridades administrativas.
Nº Convencional:JSTA00013481
Nº do Documento:SA119750417009183
Data de Entrada:03/19/1974
Recorrente:SOPLASNOR-SOC DE PLASTICOS DO NORTE LDA
Recorrido 1:PRES DA CM DE MATOSINHOS - VICE PRES DA CM DE MATOSINHOS
Recorrido 2:CM DE MATOSINHOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/18/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:370
Referência Publicação 1:AD N163 ANOXIV PAG953
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 ART843.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART3 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/07/05 IN AP-DG 1975/01/31 PAG1012.
AC STA DE 1955/03/11 IN COL AC VXXI PAG187.