Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01315/13
Data do Acordão:08/14/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
GARANTIA BANCÁRIA
AUTONOMIA
Sumário:I - A garantia pode ser constituída por qualquer meio que assegure os créditos do exequente (dívida exequenda e acrescido), designadamente garantia bancária, sendo que esta se encontra expressamente prevista como meio de constituição de garantia no n.º 1 do art. 199.º do CPPT.
II - Nada obsta a que o executado, sendo uma instituição bancária, apresente uma garantia bancária prestada por ele mesmo, circunstância que em nada põe em causa a característica essencial daquela garantia, qual seja a sua autonomia.
III - A idoneidade da garantia bancária deve ser apreciada pelo órgão competente da AT caso a caso, em concreto, exclusivamente em face da susceptibilidade de responder pela dívida exequenda e pelo acrescido, designadamente averiguando da suficiência e solidez da garantia oferecida e da solvência da entidade garante.
Nº Convencional:JSTA00068346
Nº do Documento:SA22013081401315
Data de Entrada:07/23/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART199 N1 N6 ART169 N1 N2
LGT ART52 N2
Referência a Doutrina:INOCÊNCIO GALVÃO TELLES - GARANTIA BANCÁRIA AUTONOMA EDIÇÕES COSMOS LIVRARIA ARCO-IRIS LISBOA 1991 PAG13.
FRANCISCO CORTEZ - A GARANTIA BANCÁRIA AUTONOMA ALGUNS PROBLEMAS REV OA ANO 52 VOLII JULHO 1992 PAG532 PAG535 PAG546-558.
Aditamento: