Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0146/21.1BECTB
Data do Acordão:03/10/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
Sumário:Não se justifica admitir a revista, uma vez que o decidido nas instâncias, de forma convergente, respeita à concreta aplicação do preceituado no art. 120º, nº 1 do CPTA no caso em discussão quanto ao requisito do periculum in mora, sem razões especiais de relevância jurídica ou que se demonstre carecer de uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P29121
Nº do Documento:SA1202203100146/21
Data de Entrada:02/17/2022
Recorrente:A............, LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MANTEIGAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: