Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008594
Data do Acordão:02/08/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:CONTRATO DE PROVIMENTO
RESCISÃO DE CONTRATO
CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO
RAZÕES DISCIPLINARES
Sumário:A conveniência de serviço prestada na alínea e) do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 49397, de 24 de Novembro de 1969, como causa de rescisão do contrato de provimento, não pode fundamentar-se em condutas ou comportamentos dos contratados que revistam carácter disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00015510
Nº do Documento:SA119730208008594
Data de Entrada:12/16/1971
Recorrente:BAGINA , ARMANDO
Recorrido 1:MINMARI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/25/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:157
Referência Publicação 1:AD N137 ANOXII PAG659
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINMARI DE 1971/11/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1 E ART19.
DL 520/70 DE 1970/11/05 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8675 DE 1973/01/18.
AC STA DE 1964/12/11 IN AD N58 PAG1176.
AC STA DE 1964/05/01 IN COL AC VXXX PAG946.
AC STA DE 1964/04/17 IN COL AC VXXX PAG651.
AC STA DE 1964/02/20 IN COL AC VXXX PAG291.