Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0521/15 |
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| Data do Acordão: | 06/16/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista excepcional para apreciar questões acerca da tempestividade da impugnação e do carácter confirmativo dos actos que não se apresentam especialmente complexas do ponto de vista jurídico, mostram-se indesligáveis das particularidades do caso e nada se evidencia na solução encontrada que possa tornar claramente necessária a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19145 |
| Nº do Documento: | SA1201506160521 |
| Data de Entrada: | 04/30/2015 |
| Recorrente: | A........ |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL - CENTRO NACIONAL DE PENSÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral