Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019790 |
| Data do Acordão: | 11/08/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DELIBERAÇÃO CAMARA MUNICIPAL ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | A 1. Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA) e incompetente em razão da materia para conhecer do recurso interposto de uma deliberação de uma camara municipal. Sendo o acto de publicação obrigatoria e estando apenas arguido o vicio de desvio de poder, e extemporaneo o recurso interposto mais de 30 dias apos a publicação desse acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00003373 |
| Nº do Documento: | SA119841108019790 |
| Data de Entrada: | 11/11/1983 |
| Recorrente: | MORAIS , MANUEL E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4483 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CM DE VILA DO CONDE DE 1981/01/13 / DESP MINHOPT DE 1981/12/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART13 ART15. RSTA57 ART48 ART51 ART52 ART52 N6 A. CADM40 ART820. L 79/77 DE 1977/10/25 ART39. DL 845/76 DE 1976/12/11 ART14 N1. |