| Sumário: | I – Se a sentença do TAC julgou extemporâneo o recurso contencioso no tocante a um despacho do Presidente da Câmara Municipal impugnado nos autos, mesmo que em sede de recurso jurisdicional se conclua que o recurso contencioso foi tempestivamente interposto, não poderá no entanto o mesmo prosseguir para apreciação dos vícios que ao acto foram imputados quando o recurso contencioso relativamente a esse despacho do Presidente da C.M. já se mostrava rejeitado por força de anterior decisão proferida nos autos transitada em julgado, o que equivale a dizer que em sede de recurso jurisdicional não é possível alterar o sentido daquela anterior decisão, sob pena de violação do caso julgado (cf. artº 671º a 673º do CPC).
II – Não sofre do vício de usurpação de poder por não significar uma invasão da esfera de competências dos Tribunais Judiciais, a deliberação da CM que determinou à recorrente a entrega ao município de um determinado lote de terreno, quando através dessa decisão a C.M. apenas visou reaver, de acordo com o interesse público que visa prosseguir o bem que a título precário fora cedido à recorrente em conformidade com cláusula previamente acordada. |
