Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AJUDAS COMUNITÁRIAS.
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
COMISSÃO EUROPEIA.
ACTO ADMINISTRATIVO.
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
II - São nulos, nos termos previstos no art. 133° n° 1 do CPA, os actos a que falte qualquer dos elementos indispensáveis para que se possa constituir qualquer acto administrativo, incluindo os que caracterizam cada espécie concreta, ou feridos de vícios graves e decisivos equiparáveis àquela carência.
III - Os poderes de controlo conferidos à Comissão Europeia e os limites temporais estabelecidos no n° 2 do art. 9º do Regulamento n° 729/70 de 21.4 e no art. 4° do Reg. (CEE) n° 4045/89 não contendem com os prazos de revogação fixados pelas leis internas de cada Estado - membro, conforme resulta do n° 1 do art. 8° do citado Regulamento (CEE) 729/70.
IV - É ilegal, por violação do disposto no art. 141°, n.º 1 do CPA, a ordem de reposição de ajuda comunitária paga ao destilador, determinada, com fundamento em ilegalidade do acto que atribuíra o subsídio, depois de decorrido o prazo mais longo, de um ano, para a revogação de acto constitutivo de direitos.
REG CONS CEE 729/70 DE 1970/04/21 ART8.
VIEIRA DE ANDRADE IN DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA V7 PAG587.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 3ED PAG641-642.
PAULO OTERO LEGALIDADE E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG1033.
JOSÉ FERRATER MORA DICIONÁRIO DE FILOSOFIA PAG135.
