Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01300/21.1BEBRG |
| Data do Acordão: | 06/04/2025 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE CORTÊS |
| Descritores: | IRS INCENTIVOS FISCAIS PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA |
| Sumário: | À dedução à colecta das despesas elegíveis no âmbito do SIFIDE II dos sócios (pessoas físicas) de sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal não se aplicam os limites da dedução à coleta do artigo 78.º do CIRS. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33838 |
| Nº do Documento: | SA22025060401300/21 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | AA E OUTROS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Aditamento: | |