Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01300/21.1BEBRG
Data do Acordão:06/04/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE CORTÊS
Descritores:IRS
INCENTIVOS FISCAIS
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
Sumário:À dedução à colecta das despesas elegíveis no âmbito do SIFIDE II dos sócios (pessoas físicas) de sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal não se aplicam os limites da dedução à coleta do artigo 78.º do CIRS.
Nº Convencional:JSTA000P33838
Nº do Documento:SA22025060401300/21
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:AA E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: