Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0304/14 |
| Data do Acordão: | 04/09/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL FUNDO DE GARANTIA SALARIAL SUBSÍDIO DE DESEMPREGO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | É questão de complexidade jurídica superior ao comum, em domínio de particular sensibilidade social, e com evidente probabilidade de repetição a que respeita à possibilidade de o Fundo de Garantia Salarial deduzir, ao valor das prestações sociais que deva pagar, o valor que a entidade patronal também era obrigada a descontar a título de subsídio de desemprego, correspondente ao mesmo período. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17384 |
| Nº do Documento: | SA1201404090304 |
| Data de Entrada: | 03/11/2014 |
| Recorrente: | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL |
| Recorrido 1: | A.... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |