Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0304/14
Data do Acordão:04/09/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:É questão de complexidade jurídica superior ao comum, em domínio de particular sensibilidade social, e com evidente probabilidade de repetição a que respeita à possibilidade de o Fundo de Garantia Salarial deduzir, ao valor das prestações sociais que deva pagar, o valor que a entidade patronal também era obrigada a descontar a título de subsídio de desemprego, correspondente ao mesmo período.
Nº Convencional:JSTA000P17384
Nº do Documento:SA1201404090304
Data de Entrada:03/11/2014
Recorrente:FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
Recorrido 1:A....
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: