Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0720/15
Data do Acordão:10/07/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Sumário:Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, de 17/8, a A………., S.A. deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitária, carecendo, por isso, de competência para tributar esse licenciamento.
Nº Convencional:JSTA000P19483
Nº do Documento:SA2201510070720
Data de Entrada:06/05/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:B..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: