Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
II - Um acórdão do Pleno, tirado por unanimidade dos Juízes da Secção, traduz uma jurisprudência consolidada.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 098/13 |
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| Data do Acordão: | 04/18/2013 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA |
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| Sumário: | I - Não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência que acomete um acórdão conforme à jurisprudência consolidada no STA. II - Um acórdão do Pleno, tirado por unanimidade dos Juízes da Secção, traduz uma jurisprudência consolidada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15587 |
| Nº do Documento: | SAP20130418098 |
| Data de Entrada: | 01/30/2013 |
| Recorrente: | SIND DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES |
| Recorrido 1: | UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE CASTELO BRANCO, EPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral