Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO SECUNDÁRIO
PORTARIA
RESERVA AGRÍCOLA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
-Lei n. 196/89 de 14 de Junho, contenciosamente impugnável, por assumir a natureza de um acto de acatamento constitutivo que inova na ordem jurídica.
II - Tal portaria ao incluir um terreno na Reserva Agrícola Nacional, não viola o princípio da igualdade, por não ter incluido nessa Reserva outros terrenos confinantes, se estes não têm características iguais ou muito semelhantes às daquele.
III - Acto Administrativo que é, emitido ao abrigo do artigo
5 daquele Dec-Lei 196/89 numa competência puramente administrativa e também porque em nada altera o regime punitivo previsto no art. 39 daquele diploma, não viola a referida portaria nem os artigos 66 n. 1 e alíneas c) e d) do n. 2, 96 n. 1, 98, 100,
101, e 168 da Constituição.
DL 196/89 DE 1989/07/14 ART4 ART5 ART6 ART39.
CP82 ART388.
