Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014595
Data do Acordão:10/29/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
COMPETENCIA PROPRIA
Sumário:I - O delegado age no exercicio de competencia propria, e ele o autor do acto.
II - Tem, pois, de intervir no processo.
Nº Convencional:JSTA00008050
Nº do Documento:SA119811029014595
Data de Entrada:04/30/1980
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO E OUTRO
Recorrido 1:TEIXEIRA , AMERICO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4260
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO DE 1980/03/12.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA CORRENTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART839 PAR2.
CPC67 ART197 A ART448.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/18 IN AD N210 PAG721.