Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014394
Data do Acordão:06/06/1984
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:BENEFICIOS FISCAIS ADUANEIROS
DIREITOS ADUANEIROS
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
MONTANTE DA TAXA
PAUTA MINIMA
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
Sumário:A circunstancia de os direitos devidos pela importação de determinada mercadoria serem de montante inferior a
5000 escudos, e não poderem, por isso, beneficiar da isenção ou redução previstas no Dec.-Lei 225-F/78, não impede a concessão da isenção da sobretaxa de importação, desde que se apure que a importação da mercadoria em causa se reveste de manifesto interesse para a industria nacional e a sobretaxa seja de montante superior a 10000 escudos.
Nº Convencional:JSTA00002196
Nº do Documento:SAP19840606014394
Data de Entrada:03/12/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:BALANÇAS ROMÃO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:342
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225-F/78 DE 1978/03/31 ART1 ART2 N1 N2 ART20 N2.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART1 ART5.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7 ART8.
DL 225-G/76 ART2.