Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0196/21.8BEMDL

Data do Acordão:	04/09/2025

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	JOÃO SÉRGIO RIBEIRO

Descritores:	PRESCRIÇÃO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENAÇÃO

Sumário:	I - No caso sub judicenão há referência a qualquer interrupção do prazo de prescrição e o período de suspensão não foi devidamente determinado. Porém, ainda que tivesse ocorrido uma qualquer interrupção e o período de suspensão tivesse sido determinado com mais rigor, o prazo de prescrição nunca poderia ser, nos termos da lei, superior a 8 anos. II - Aplicando este prazo máximo às últimas das infrações, verificamos que o prazo de prescrição do procedimento se considerou como tendo ocorrido pelo decurso, do prazo de 8 anos, o que torna inevitável concluir, por maioria de razão, que se mostra decorrido o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional relativamente a todas as infrações tributárias ocorridas anteriormente àquelas. III - Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso jurisdicional, mantendo-se a decisão judicial recorrida.


Nº Convencional:	JSTA000P33566
Nº do Documento:	SA2202504090196/21
Recorrente:	AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:	MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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