Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040147
Data do Acordão:12/17/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:DIRECTOR GERAL DO TURISMO
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - Em regra, a competência dos directores-gerais é própria, mas não exclusiva.
II - O art. 268, n. 4, da Constituição não impõe o imediato acesso à via contenciosa.
III - Na al. e) do n. 1 do art. 4 do DL 328/86, de
30.9, com a redacção dada pelo art. 1 do
DL 149/88, de 27.4, não se atribui competência exclusiva ao Director-Geral do Turismo.
Nº Convencional:JSTA00046591
Nº do Documento:SA119961217040147
Data de Entrada:04/11/1996
Recorrente:SOC TURISTICA VASCO DA GAMA
Recorrido 1:DIRGER DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
CPA91 ART167 N2 ART170 N1 ART174 ART175 N1 N2.
LPTA85 ART25 N1 ART27.
DL 328/86 DE 1986/09/30 NA REDACÇÃO DO DL 149/88 DE 1988/04/27 ART4 N1 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39466 DE 1996/02/29.
AC STA PROC39787 DE 1996/06/20.
AC STA DE 1994/11/17 IN AD N401 PÁG512-526.
AC STA DE 1995/03/01 IN AD N403 PÁG787.