Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IGREJA CATÓLICA
FÁBRICA DE IGREJA
DOAÇÃO
ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016374 |
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| Data do Acordão: | 10/20/1971 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES IGREJA CATÓLICA FÁBRICA DE IGREJA DOAÇÃO ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES |
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| Sumário: | A fábrica da igreja goza de isenção de imposto sobre as sucessões e doações, ao abrigo do artigo VIII da Concordata de 7 de Maio de 1940. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017129 |
| Nº do Documento: | SA219711020016374 |
| Data de Entrada: | 12/18/1970 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/03/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 527 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / SUCESSÕES DOACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 45369 DE 1965/06/07 ART11 ART12 ART13 ART18. |
| Referências Internacionais: | CONC PORTUGAL SANTA SÉ 1940/05/07 ARTVIII. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1964/12/12 IN AD N28 PAG280. |
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Texto Integral