Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0290/09 |
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| Data do Acordão: | 03/26/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. II - Não é de admitir o recurso de revista excepcional se nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico é identificada pela Recorrente, não se vislumbrando também, no caso, nenhuma questão com tais características, e o acórdão recorrido não revela a existência de erro manifesto ou grosseiro. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10303 |
| Nº do Documento: | SA1200903260290 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE CASCAIS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral