Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036918 |
| Data do Acordão: | 04/27/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | PESSOAL DOS CTT PENA DISCIPLINAR AMNISTIA EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA |
| Sumário: | A amnistia decretada pelo art. 1, alínea jj) da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, é aplicável ao pessoal dos CTT e, tendo ocorrido na pendência do recurso contencioso que tem por objecto o respectivo acto punitivo, implica a extinção da instância por impossibilidade superveniente, se o recorrente não requer o seu prosseguimento nos termos do art. 6 da mesma Lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00041987 |
| Nº do Documento: | SA119950427036918 |
| Data de Entrada: | 01/26/1995 |
| Recorrente: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT SA |
| Recorrido 1: | BARBARA , ALBERTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART1 ART2 ART24 N1. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD. PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART7 N2. PORT 13232 DE 1950/07/24. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 JJ. L 15/94 DE 1994/05/11 ART6 N1 ART17. CPC67 ART287 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30783 DE 1992/10/20. AC STA PROC30918 DE 1992/12/02. AC STA DE 1993/05/11 IN AD N386 PAG131. |