Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025514
Data do Acordão:02/09/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
OBRA COMPARTICIPADA PELO ESTADO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
PROCESSO GRACIOSO
Sumário:O regime juridico do contrato de empreitada de obras publicas constante do Decreto-Lei n. 48871, de 19-2-69, era aplicavel as empreitadas de obras comparticipadas pelo Estado.
Nº Convencional:JSTA00019133
Nº do Documento:SA119890209025514
Data de Entrada:11/03/1987
Recorrente:SOC DE CONSTRUÇÕES ALELUIA LDA
Recorrido 1:GC DE AVEIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1094
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 48871 DE 1969/02/19 ART1 N1 ART3 N2 ART209 ART210 N1.
DL 40623 DE 1956/05/30 ART1 PAR2.
DL 45041 DE 1963/06/23 ART1 PAR4.
DL 100/82 DE 1982/03/23.
CADM40 ART815 PAR1 A PAR2.