Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002780
Data do Acordão:07/04/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
BENEFICIOS FISCAIS
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
Sumário:E condição do beneficio concedido pelo artigo 2 do Dec-
-Lei 135/83 o atempado pagamento de todo e qualquer imposto ou contribuição cuja obrigação haja nascido posteriormente a 31-12-82.
Nº Convencional:JSTA00004013
Nº do Documento:SA219840704002780
Data de Entrada:02/24/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NOMADA-SOC DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:600
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:DL 135/83 DE 1983/03/19 ART2.
D 128/75 ART51.