Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016956
Data do Acordão:04/22/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - De acordo com o n. 1 do artigo 2 do Dec-Lei 256-A/77, o recurso contencioso era interposto perante a autoridade recorrida, ou seja, nos serviços directamente ligados ao autor do acto.
II - A apresentação da petição perante a autoridade diferente que a enviou ao Supremo Tribunal Administrativo (STA) implica a implicita rejeição do mesmo por ilegal interposição.
Nº Convencional:JSTA00004199
Nº do Documento:SAP19860422016956
Data de Entrada:02/16/1984
Recorrente:LITOGRAFIA DE PORTUGAL SARL
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:291
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1983/10/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 41284 DE 1958/08/13 ART1 ART2.
DL 48926 DE 1969/03/27 ART1 N1.
DL 271-A/75 ART5 ART8.
DL 225-F/76 ART1 ART2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 267/77 DE 1977/07/02 ART1.
DL 181/78 DE 1978/07/17.
DL 3/80 DE 1980/02/07.
DN 273/78.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1984/02/22 IN AD N277 PAG61.
AC STA DE 1984/07/25 IN AD N282 PAG676.
AC STA DE 1985/03/28 IN AD N283 PAG834.