Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008028
Data do Acordão:02/13/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:MISERICORDIA
RECURSO CONTENCIOSO
ORGÃO COLEGIAL
DELIBERAÇÃO
Sumário:So os actos dos orgãos colegiais dirigentes das Misericordias podem ser impugnados contenciosamente. Tratando-se de actos praticados por orgãos singulares dessas pessoas colectivas, e necessario, para se atingir a via contenciosa, que se suscite sobre a materia deliberação do competente orgão colegial.
Nº Convencional:JSTA00017249
Nº do Documento:SA119700213008028
Data de Entrada:07/22/1969
Recorrente:ALBUQUERQUE , LUIS
Recorrido 1:COMIS ADMINISTRATIVA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:266
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART796 ART815 ART820 N6 N13 ART838.